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Análise à Lei das Terapêuticas Não Convencionais

Análise crítica à Lei nº 71/2013 de 2 de Setembro, que regulamenta a Lei 45/2003, de 22 de Agosto, relativamente ao exercício profissional das actividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.

Iremos apresentar o nosso ponto de vista com base em três eixos, os aspectos fortes, fracos e aspectos a dedicar especial atenção desta proposta de regulamentação. Estes três eixos são analisados à luz dos interesses do nosso público, futuros, actuais e antigos alunos do IMT.

A análise irá incidir apenas nos artigos e pontos que considerámos mais pertinentes para o nosso público.

Artigo

Pontos Fortes

Pontos Fracos

A dedicar especial atenção / Comentários

Preâmbulo

-

O preâmbulo da proposta de texto final identifica claramente que a mesma pretende regulamentar a Lei 45/2003 de 22 de Agosto

-

  • Esta era uma das principais preocupações do IMT, ou seja, que esta nova proposta de lei fizesse referência clara à anterior.

1º – Objecto

-

 

Ausência de referência à Lei 45/2003

  • Deveria fazer referência clara à Lei 45/2003, apesar de estar indicada no preâmbulo.

2º - Âmbito de aplicação

-

A inclusão da Medicina Tradicional Chinesa

A Medicina Tradicional Ayurvédica deveria constar neste articulado.

  • A inclusão da MTC vem responder a uma clara necessidade de regulamentar esta área e não apenas a Acupunctura.
  • Esta diferenciação pode resultar num conjunto de novas oportunidades profissionais, dependendo do que ficar definido em portaria.
  • A Medicina Tradicional Ayurvédica deveria ter sido também contemplada até porque, por comparação a algumas das áreas previstas, tem um grau de implementação mais vasto e expressivo.

3º - Autonomia técnica e deontológica

-

Identificação clara da autonomia técnica e deontológica

Falta clarificar a autonomia em termos de diagnóstico.

  • A inclusão da autonomia de diagnóstico deverá constar em portaria. Tal como consignado na Lei 45/2003.
  • A inclusão desta autonomia de diagnóstico terá implicações directas na tipologia de ciclo de estudos a definir em portaria.

4º - Caracterização e conteúdo funcional

-

 

Ausência de clarificação de caracterização e conteúdos funcionais

  • Ao remeter para portaria as especificidades de cada uma das áreas poderá, contudo, permitir um momento de união entre os diversos interessados no sentido da apresentação de uma posição de conjunto por área, consensual e satisfatória. O IMT dará continuidade ao seu trabalho nesta matéria, nomeadamente em sede da FNE-MTCA Federação Nacional de Escolas de Medicina Alternativa e Complementar (TNC).

5º - Acesso à profissão

1

A exigência de grau de licenciatura

 

  • Ao remeter para portaria a definição do ciclo de estudos é aberta a oportunidade para procurar garantir um ciclo verdadeiramente compatível com a pretensão de autonomia de diagnóstico, além da técnica e deontológica.

2

 

A fixação de requisitos não prevê de forma clara a participação do CTCTNC

  • Consideramos que a fixação destes requisitos deveria ser feita em sede de Conselho Técnico Consultivo para as Terapêuticas Não Convencionais (CTCTNC)
  • A não inclusão deste órgão consultivo nesta alínea terá que ser colmatada na portaria específica de definição de competências do mesmo.

6º - Cédula profissional

1

Cédula profissional atribuída pela ACSS

 

 

3

 

Ausência de referência ao CTCTNC

  • O CTCTNC deverá ser consultado no processo de atribuição de cédula.

7º Reserva do título profissional

 

O título é reservado apenas aos detentores de cédulas profissionais

 

  • Congratulamo-nos com esta deliberação, pois impede que profissionais de outras áreas ou com formação incompleta possam utilizar o título.

8º Registo profissional

 

Registo actualizado dos profissionais portadores de cédulas profissionais

 

  • Congratulamo-nos com esta deliberação, pois permitirá uma clara identificação por parte do público em geral dos terapeutas devidamente creditados.

9º - Informação

1

Manutenção de um registo clínico dos pacientes.

 

  • O processo de recolha e tratamento de dados dos utilizadores deverá ser feito no respeito integral dos princípios de segredo profissional e da protecção de dados pessoais.

2

Obrigatoriedade de consentimento informado de acordo com as boas práticas e especificidades de cada terapêutica.

 

  • A definição destas boas praticas em termos de consentimento informado deverá constar no descritivo de cada uma das profissões a publicar em portaria própria.

3

Obrigação do utilizador informar por escrito o terapeuta acerca da medicação que esteja a tomar, com vista a evitar eventuais interacções medicamentosas.

 

  • Congratulamo-nos com esta deliberação pois cria as condições propícias à redução de riscos e conflitos, tanto para o utilizador como para o profissional.

4

 

Não remete para a legislação vigente sobre a matéria.

  • A referência explícita à proibição de falsas alegações de cura, sem remeter para a legislação vigente sobre esta matéria, deverá implicar uma definição de parâmetros clara por parte do CTCTNC nomeadamente pela referência à lei existente.

10º - Seguro Profissional

1

 

Não definição dos termos.

  • Os termos do seguro profissional serão indicados em portaria. A nosso ver, não ficando já definidos, deverão ser competência do CTCTNC.

11º - Locais de prestação das TNC

3

A clarificação no que respeita à direcção clínica

Ausência de regulação do regime de IVA

  • Falta regular o regime de IVA, que deverá ser compatível com todos os outros profissionais de saúde

 

4

 

Clarificação em matéria de prescrição, tipologias de produtos, etc.

  • Com a proibição explícita de venda de produtos nos locais de prestação de serviços surge a pertinência de regular também este sector, bem como a forma de actuação de um profissional em matéria de prescrição.

18º Composição

1c)

A inclusão de dois representantes de cada classe profissional e a inclusão do critério de maior representatividade.

 

  • A inclusão de dois representantes garante mais preparação e capacidade de negociação.
  • A inclusão do critério de representatividade é fundamental, pois não é aceitável que as entidades representadas no CTCTNC não sejam elas mesmas representativas da maioria dos profissionais. Significa isto que deverão apenas ter assento neste conselho as associações profissionais legalmente constituídas, que demonstrem estar em pleno cumprimento da lei e com mais associados efectivos em actividade (quotas em dia, etc.). 

19º Disposição transitória

5

A indicação de que a ACSS deverá recorrer a peritos do sector

 

  • Congratulamo-nos com este requisito, que consideramos fundamental. No entanto, estes peritos devem ser nomeados em sede de CTCTNC.

7

Período de adaptação das entidades de formação actuais ao regime de ensino superior

 

  • Esta era uma das revindicações do IMT, pelo que nos congratulamos com este resultado, o que nos permite dar garantias de continuidade aos nossos alunos. Iremos agora continuar a negociar com as entidades governamentais envolvidas na redacção desta portaria específica, dando continuidade ao trabalho em curso.
  • O IMT dará continuidade ao seu trabalho nesta matéria, tanto em termos institucionais como em sede da FNE-MTCA Federação Nacional de Escolas de Medicina Alternativa e Complementar (TNC), que representam actualmente a quase totalidade das instituições de ensino na área.

21º Regulamentação

-

Definição de prazo de 180 dias para a publicação de portarias.

 

  • Congratulamo-nos com a definição deste prazo e tudo faremos para dar o apoio necessário ao bom cumprimento do mesmo.

Links Relacionados:
• Lei 45/2003
• Lei nº 71/2013 de 2 de Setembro

Esclarecimento a alunos e profissionais das Terapêuticas Não Convencionais.
• Comunicado IMT

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