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I.M.T - Legislação

Lei das Terapêuticas Não Convencionais 71/2013

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Foi hoje, dia 2 de Setembro de 2013, publicada a Lei nº 71/2013. Esta lei vem regulamentar o exercício das Terapêuticas Não Convencionais. O IMT disponibiliza um serviço de informação sobre esta lei e seu âmbito de aplicação, dirigido a profissionais, estudantes e demais interessados neste sector. Coloque as suas questões através do email regulamentacao@imt.pt.

Análise à Lei das Terapêuticas Não Convencionais

A presente análise carece de maior aprofundamento, no entanto, podemos desde já apresentar o nosso ponto de vista prévio sobre o articulado proposto, por comparação à anterior PL nº 111/XII/2ª referente a esta matéria.

Iremos apresentar o nosso ponto de vista com base em três eixos, os aspectos fortes, fracos e aspectos a dedicar especial atenção desta proposta de regulamentação. Estes três eixos são analisados à luz dos interesses do nosso público, futuros, actuais e antigos alunos do IMT.

A análise irá incidir apenas nos artigos e pontos que considerámos mais pertinentes para o nosso público.

Para ler, siga esta ligação: http://www.imt.pt/analise_imt_lei.php

Esclarecimento a alunos e profissionais das Terapêuticas Não Convencionais. http://www.imt.pt/comunicado_imt.php

Despacho Conjunto n.º 261/2005

MINISTÉRIOS DA EDUCAÇÃO, DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR

Despacho conjunto n.º 261/2005

A Lei nº 45/2003, de 22 de Agosto, estabelece o enquadramento da actividade e do exercício dos profissionais que aplicam as terapêuticas não convencionais, tal como são definidas pela Organização Mundial de Saúde.

Nos termos do disposto no nº1 do artigo 8º do citado diploma legal, é determinada a criação, no âmbito dos Ministérios da Saúde, da Educação e da Ciência, Inovação e Ensino Superior, de uma comissão técnica consultiva com o objectivo de estudar e propor os parâmetros gerais de regulamentação do exercício das terapêuticas não convencionais.

Ao abrigo do nº1 do artigo 9º da Lei nº 45/2003, de 22 de Agosto, foi aprovado o regulamento da comissão técnica consultiva das terapêuticas não convencionais através do despacho conjunto nº 327/2004, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 125, de 28 de Maio de 2004.

Nos termos deste despacho, a comissão técnica consultiva funciona junto da Direcção de Serviços de Prestação de Cuidados de Saúde, da Direcção-Geral da Saúde.

A Direcção-Geral da Saúde coordenou o processo de escolha do representante na comissão técnica consultiva de cada uma das terapêuticas não convencionais reconhecidas pela Lei nº 45/2003, de 22 de Agosto, e propôs os nomes de sete peritos de reconhecido mérito e o do representante do Ministério da Saúde para integrarem a referida comissão.

Assim:

Nos termos do nº 2 do artigo 9º da Lei nº 45/2003, de 22 de Agosto, e do nº 2 do despacho conjunto nº 327/2004, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 125, de 28 de Maio de 2004, determina-se o seguinte:

1 – São designados membros da comissão técnica consultiva das terapêuticas não convencionais criada nos termos do disposto nº 1 do artigo 8º da Lei nº 45/2003, de 22 de Agosto:

1.1 - Prof. Doutor Emílio Imperatori, como representante do Ministério da Saúde, que coordena.

1.2 - Drª Maria Isabel Baptista, como representante do Ministério da Educação.

1.3 – Dr. Afonso Costa, como representante do Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior.

1.4 – Como representantes de cada uma das terapêuticas não convencionais reconhecidas pela Lei nº 45/2003, de 22 de Agosto:

a) Acupunctura – Dr. José Manuel Mendonça Costa e Faro;

b) Homeopatia – Dr. Orlando Valadares dos Santos;

c) Osteopatia – Dr. Augusto José de Proença Baleiras Henriques;

d) Naturopatia – Dr. Manuel Dias Branco;

e) Fitoterapia – Dr. João Manuel Dias Ribeiro Nunes;

f) Quiropráxia – Dr. António Felismino Alves.

1.5 – Como peritos de reconhecido mérito da área da saúde:

a) Prof. Doutor António Vaz Carneiro, da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa;

b) Prof.ª Doutora Elsa Teixeira Gomes, da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa;

c) Prof. Doutor Fernando José Martins do Vale, da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa;

d) Prof. Doutor Fernando Eduardo Barbosa Nolasco, da Universidade Nova de Lisboa;

e) Mestre Alberto Matias, da Direcção-Geral da Saúde;

f) Licenciada Helena Pinto Ferreira, do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento;

g) Licenciado Jorge Gonçalves, do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar, da Universidade do Porto.

3 de Março de 2005.

– Pela Ministra da Educação, Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio, Secretário de Estado da Educação.

– A Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho.

– Pelo Ministro da Saúde, Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos, Secretária de Estado da Saúde.

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Despacho Conjunto n.º 327/2004

MINISTÉRIOS DA EDUCAÇÃO, DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR

Despacho conjunto n.º 327/2004

Considerando que a Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto, estabelece o enquadramento da actividade e do exercício dos profissionais que aplicam as terapêuticas não convencionais, tal como são definidas pela Organização Mundial de Saúde e que, no âmbito desta lei, são reconhecidas como terapêuticas não convencionais as praticadas pela acupunctura, homeopatia, osteopatia, naturopatia, fitoterapia e quiropráxia;

Considerando que, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 8.º do citado diploma legal, é determinada a criação, no âmbito dos Ministérios da Saúde, da Educação e da Ciência e do Ensino Superior, de uma comissão técnica consultiva com o objectivo de estudar e propor os parâmetros gerais de regulamentação do exercício das terapêuticas não convencionais;

Considerando que compete ao Governo, nos termos do referido diploma legal, regulamentar as competências, o funcionamento e a composição da aludida comissão e respectivas secções especializadas:

Determinamos, nos termos e no uso das competências delegadas:

1 — É aprovado, ao abrigo do n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto, o regulamento da comissão técnica consultiva das terapêuticas não convencionais.

2 — É fixada a composição da comissão criada ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 8.o da citada lei, nos seguintes termos:

a) Um representante do Ministério da Saúde;

b) Um representante do Ministério da Educação;

c) Um representante do Ministério da Ciência e do Ensino Superior;

d) Um representante de cada uma das terapêuticas não convencionais reconhecidas pela Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto;

e) Sete peritos de reconhecido mérito, da área da saúde.

3 — A comissão será coordenada pelo representante do Ministério da Saúde, ao qual é atribuído voto de qualidade e competência para solicitar a emissão de pareceres aos peritos.

4 — São competências da comissão:

a) Estudar e propor os parâmetros gerais de regulamentação

do exercício das terapêuticas não convencionais;

b) Definir os parâmetros específicos de credenciação, formação

e certificação dos respectivos profissionais e avaliação de equivalências.

5 — A comissão funciona junto da Direcção de Serviços de Prestação de Cuidados de Saúde, da Direcção-Geral da Saúde, a qual prestará todo o apoio logístico.

6 — A comissão reunirá, ordinariamente, de 15 em 15 dias ou, extraordinariamente, sempre que o seu coordenador o solicite, quer por iniciativa própria quer a pedido de qualquer membro da comissão.

7 — De todas as reuniões serão lavradas actas, as quais serão assinadas por todos os membros da comissão presentes.

8 — As faltas, por qualquer membro, às reuniões da comissão serão obrigatoriamente justificadas.

9 — A comissão poderá, ainda, ser assessorada por outros peritos, que emitirão pareceres, sempre que solicitados pelo coordenador.

10 — Os peritos referidos no número anterior, da área da saúde, serão propostos pela comissão ao coordenador, que os designará.

11 — Todos os encargos derivados da convocação e deslocação de peritos internacionais são da competência do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde.

12 — Os encargos derivados da convocação e deslocação — ajudas de custo e outros subsídios de deslocação — de peritos integrados nos Ministérios da Educação, da Ciência e do Ensino Superior e da Saúde serão suportados pelos respectivos serviços de origem.

13 — A comissão integra, para cada uma das terapêuticas previstas na Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto, as seguintes secções especializadas:

a) Secção especializada de acupunctura;

b) Secção especializada de homeopatia;

c) Secção especializada de osteopatia;

d) Secção especializada de naturopatia;

e) Secção especializada de fitoterapia;

f) Secção especializada de quiropráxia.

14 — As secções especializadas reunirão e funcionarão com os membros da comissão indicados nas alíneas a), b) e c), o representante da respectiva terapêutica não convencional, coadjuvados por dois dos peritos indicados na alínea e) do n.o 2 do presente despacho.

15 — Cada uma das secções especializadas deverá, uma vez concluídos os respectivos trabalhos, submeter à comissão relatório e proposta final inerente à terapêutica não convencional que representa.

16 — A comissão cessará as suas funções logo que se encontre implementado o processo de credenciação, formação e certificação dos profissionais das terapêuticas não convencionais, o qual deverá ficar concluído até ao final do ano de 2005.

17 — O presente regulamento produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

15 de Abril de 2004.

— O Ministro da Educação, José David Gomes Justino.

— A Ministra da Ciência e do Ensino Superior, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho.

— O Ministro da Saúde, Luís Filipe Pereira.

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Lei de Enquadramento das Terapêuticas

Não Convencionais 45/2003

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Lei de Enquadramento das Terapêuticas Não Convencionais 45/2003

Capítulo I Objecto e princípios

Artigo 1.º (Objecto)

A presente lei estabelece o enquadramento da actividade e do exercício dos profissionais que aplicam as medicinas não convencionais, tal como são definidas pela Organização Mundial de Saúde.

Artigo 2.º (Âmbito de aplicação)

A presente lei aplica-se a todos os profissionais que se dediquem ao exercício das terapêuticas não convencionais reconhecidas no presente diploma.

Artigo 3.º (Conceitos)

1 — Consideram-se terapêuticas não convencionais aquelas que partem de uma base filosófica diferente da medicina convencional e aplicam processos específicos de diagnóstico e terapêuticas próprias. 2 — Para efeitos de aplicação da presente lei são reconhecidas como terapêuticas não convencionais as praticadas pela acupunctura, homeopatia, osteopatia, naturopatia, fitoterapia e quiropráxia.

Artigo 4.º (Princípios)

São princípios orientadores das terapêuticas não convencionais:

1 — O direito individual de opção pelo método terapêutico, baseado numa escolha informada, sobre a inocuidade, qualidade, eficácia e eventuais riscos. 2 — A defesa da saúde pública, no respeito do direito individual de protecção da saúde. 3 — A defesa dos utilizadores, que exige que as terapêuticas não convencionais sejam exercidas com um elevado grau de responsabilidade, diligência e competência, assentando na qualificação profissional de quem as exerce e na respectiva certificação. 4 — A defesa do bem-estar do utilizador, que inclui a complementaridade com outras profissões de saúde. 5 — A promoção da investigação científica nas diferentes áreas das terapêuticas não convencionais, visando alcançar elevados padrões de qualidade, eficácia e efectividade.

Capítulo II Qualificação e estatuto profissional

Artigo 5.º (Autonomia técnica e deontológica)

É reconhecida autonomia técnica e deontológica no exercício profissional da prática das terapêuticas não convencionais.

Artigo 6.º (Tutela e credenciação profissional)

A prática de terapêuticas não convencionais será credenciada e tutelada pelo Ministério da Saúde.

Artigo 7.º (Formação e certificação de habilitações)

A definição das condições de formação e de certificação de habilitações para o exercício de terapêuticas não convencionais cabe aos Ministérios da Educação e da Ciência e do Ensino Superior.

Artigo 8.º (Comissão técnica)

1 — É criada no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Educação e da Ciência e do Ensino Superior uma comissão técnica consultiva, adiante designada por Comissão, com o objectivo de estudar e propor os parâmetros gerais de regulamentação das terapêuticas não convencionais. 2 — A Comissão poderá reunir em Secções Especializadas criadas para cada uma das terapêuticas não convencionais com vista à definição dos parâmetros específicos de credenciação, formação e certificação dos respectivos profissionais e avaliação de equivalências. 3 — A Comissão cessará as suas funções logo que implementado o processo de credenciação, formação e certificação dos profissionais das terapêuticas não convencionais, que deverá estar concluído até ao final do ano de 2005.

Artigo 9.º (Funcionamento e composição)

1 — Compete ao Governo regulamentar as competências, o funcionamento e a composição da Comissão e respectivas Secções Especializadas, que deverão integrar, designadamente, representantes dos Ministérios da Saúde, da Educação e da Ciência e do Ensino Superior e de cada uma das terapêuticas não convencionais e, caso necessário, peritos de reconhecido mérito na área da saúde. 2 — Cada Secção Especializada deverá integrar representantes dos Ministérios da Saúde, da Educação e da Ciência e do Ensino Superior, da área das terapêuticas não convencionais a regulamentar e, caso necessário, peritos de reconhecido mérito nessas áreas.

Artigo 10.º (Do exercício da actividade)

1 — A prática de terapêuticas não convencionais só pode ser exercida, nos termos deste diploma, pelos profissionais detentores das habilitações legalmente exigidas e devidamente credenciados para o seu exercício. 2 — Os profissionais que exercem as terapêuticas não convencionais estão obrigados a manter um registo individualizado de cada utilizador. 3 — O registo previsto no número anterior deve ser organizado e mantido de forma a respeitar, nos termos da lei, as normas relativas à protecção dos dados pessoais. 4 — Os profissionais das terapêuticas não convencionais devem obedecer ao princípio da responsabilidade no âmbito da sua competência e, considerando a sua autonomia na capacidade de diagnóstico e instituição da respectiva terapêutica, ficam obrigados a prestar informação, sempre que as circunstâncias o justifiquem, acerca do prognóstico e duração do tratamento.

Artigo 11.º (Locais de prestação de cuidados de saúde)

1 — As instalações e outros locais onde sejam prestados cuidados na área das terapêuticas não convencionais só podem funcionar sob a responsabilidade de profissionais devidamente certificados. 2 — Nestes locais será afixada a informação onde conste a identificação dos profissionais que neles exerçam actividade e os preços praticados. 3 — As condições de funcionamento e licenciamento dos locais onde se exercem as terapêuticas não convencionais regem-se de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 13/93, de 15 de Janeiro, que regula o licenciamento das unidades privadas de saúde, com as devidas adaptações.

Artigo 12.º (Seguro obrigatório)

Os profissionais das terapêuticas não convencionais, abrangidos pelo presente diploma, estão obrigados a dispor de um seguro de responsabilidade civil no âmbito da sua actividade profissional, nos termos a regulamentar.

Capítulo III Dos utentes

Artigo 13.º (Direito de opção e de informação e consentimento)

1 — Os cidadãos têm direito a escolher livremente as terapêuticas que entenderem. 2 — Os profissionais das terapêuticas não convencionais só podem praticar actos com o consentimento informado do utilizador.

Artigo 14.º (Confidencialidade)

O processo de cada utente, em posse dos profissionais que exercem terapêuticas não convencionais, é confidencial e só pode ser consultado ou cedido mediante autorização expressa do próprio utilizador ou determinação judicial.

Artigo 15.º (Direito de queixa)

Os utilizadores das práticas de terapêuticas não convencionais, para salvaguarda dos seus interesses, podem participar as ofensas resultantes do exercício de terapêuticas não convencionais aos organismos com competências de fiscalização.

Artigo 16.º (Publicidade)

Sem prejuízo das normas especialmente previstas em legislação especial, a publicidade de terapêuticas não convencionais rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, na sua actual redacção.

Capítulo IV Fiscalização e infracções

Artigo 17.º (Fiscalização e sanções)

A fiscalização do disposto na presente lei e a definição do respectivo quadro sancionatório serão objecto de regulamentação por parte do Governo.

Artigo 18.º (Infracções)

Aos profissionais abrangidos por este diploma que lesem a saúde dos utilizadores ou realizem intervenções sem o respectivo consentimento informado é aplicável o disposto nos artigos 150.º, 156.º e 157.º do Código Penal, em igualdade de circunstâncias com os demais profissionais de saúde.

Capítulo V Disposições finais

Artigo 19.º (Regulamentação)

O presente diploma será regulamentado no prazo de 180 dias após a sua entrada em vigor.

Artigo 20.º (Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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