MINISTÉRIOS DA EDUCAÇÃO, DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR

Despacho conjunto n.º 327/2004

Considerando que a Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto, estabelece o enquadramento da actividade e do exercício dos profissionais que aplicam as terapêuticas não convencionais, tal como são definidas pela Organização Mundial de Saúde e que, no âmbito desta lei, são reconhecidas como terapêuticas não convencionais as praticadas pela acupunctura, homeopatia, osteopatia, naturopatia, fitoterapia e quiropráxia;

Considerando que, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 8.º do citado diploma legal, é determinada a criação, no âmbito dos Ministérios da Saúde, da Educação e da Ciência e do Ensino Superior, de uma comissão técnica consultiva com o objectivo de estudar e propor os parâmetros gerais de regulamentação do exercício das terapêuticas não convencionais;

Considerando que compete ao Governo, nos termos do referido diploma legal, regulamentar as competências, o funcionamento e a composição da aludida comissão e respectivas secções especializadas:

Determinamos, nos termos e no uso das competências delegadas:

1 — É aprovado, ao abrigo do n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto, o regulamento da comissão técnica consultiva das terapêuticas não convencionais.

2 — É fixada a composição da comissão criada ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 8.o da citada lei, nos seguintes termos:

a) Um representante do Ministério da Saúde;

b) Um representante do Ministério da Educação;

c) Um representante do Ministério da Ciência e do Ensino Superior;

d) Um representante de cada uma das terapêuticas não convencionais reconhecidas pela Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto;

e) Sete peritos de reconhecido mérito, da área da saúde.

3 — A comissão será coordenada pelo representante do Ministério da Saúde, ao qual é atribuído voto de qualidade e competência para solicitar a emissão de pareceres aos peritos.

4 — São competências da comissão:

a) Estudar e propor os parâmetros gerais de regulamentação

do exercício das terapêuticas não convencionais;

b) Definir os parâmetros específicos de credenciação, formação

e certificação dos respectivos profissionais e avaliação de equivalências.

5 — A comissão funciona junto da Direcção de Serviços de Prestação de Cuidados de Saúde, da Direcção-Geral da Saúde, a qual prestará todo o apoio logístico.

6 — A comissão reunirá, ordinariamente, de 15 em 15 dias ou, extraordinariamente, sempre que o seu coordenador o solicite, quer por iniciativa própria quer a pedido de qualquer membro da comissão.

7 — De todas as reuniões serão lavradas actas, as quais serão assinadas por todos os membros da comissão presentes.

8 — As faltas, por qualquer membro, às reuniões da comissão serão obrigatoriamente justificadas.

9 — A comissão poderá, ainda, ser assessorada por outros peritos, que emitirão pareceres, sempre que solicitados pelo coordenador.

10 — Os peritos referidos no número anterior, da área da saúde, serão propostos pela comissão ao coordenador, que os designará.

11 — Todos os encargos derivados da convocação e deslocação de peritos internacionais são da competência do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde.

12 — Os encargos derivados da convocação e deslocação — ajudas de custo e outros subsídios de deslocação — de peritos integrados nos Ministérios da Educação, da Ciência e do Ensino Superior e da Saúde serão suportados pelos respectivos serviços de origem.

13 — A comissão integra, para cada uma das terapêuticas previstas na Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto, as seguintes secções especializadas:

a) Secção especializada de acupunctura;

b) Secção especializada de homeopatia;

c) Secção especializada de osteopatia;

d) Secção especializada de naturopatia;

e) Secção especializada de fitoterapia;

f) Secção especializada de quiropráxia.

14 — As secções especializadas reunirão e funcionarão com os membros da comissão indicados nas alíneas a), b) e c), o representante da respectiva terapêutica não convencional, coadjuvados por dois dos peritos indicados na alínea e) do n.o 2 do presente despacho.

15 — Cada uma das secções especializadas deverá, uma vez concluídos os respectivos trabalhos, submeter à comissão relatório e proposta final inerente à terapêutica não convencional que representa.

16 — A comissão cessará as suas funções logo que se encontre implementado o processo de credenciação, formação e certificação dos profissionais das terapêuticas não convencionais, o qual deverá ficar concluído até ao final do ano de 2005.

17 — O presente regulamento produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

15 de Abril de 2004.

— O Ministro da Educação, José David Gomes Justino.

— A Ministra da Ciência e do Ensino Superior, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho.

— O Ministro da Saúde, Luís Filipe Pereira.